O que é MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.
No regime MEI, o faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 81 mil e o microempreendedor deve exercer, de forma independente, somente as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, disponíveis aqui. Além disso, o MEI deve possuir um único estabelecimento, não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não pode contratar mais de um empregado.
Diferenças entre Microempresa, Pequena Empresa e MEI
Cada categoria tem seus direitos, deveres e leis. Saiba mais.
Como se inscrever como MEI
A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Basta clicar em “Quero ser” e, em seguida, selecionar “Formalize-se” ou “Gov.br”.
Ao informar os dados da sua conta gov.br, você precisa estar com o nível prata ou ouro (clique aqui para se cadastrar, consultar ou aumentar o nível de sua conta). Na sequência, autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas, incluindo seus dados pessoais, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço.
Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.
É válido saber que, apesar de não ser obrigatório, é possível contar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional espalhadas por todo Brasil. Elas podem realizar a formalização e fazer a primeira declaração anual sem cobrar nada!